Lei Maria da Penha: efetividade das medidas protetivas de urgência

Abstract

O presente trabalho objetivou estudar a lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, bem como averiguar a efetividade das Medidas Protetivas de Urgência. Com o crescente número de casos de violência doméstica e familiar, as incertezas e transformações que vivemos, cabe refletir sobre a importância da mencionada lei, como também a necessidade de se fazer eficaz quando acionadas pelas vítimas. É necessário analisar a história da violência contra a mulher. Observar o comportamento social e jurídico de épocas passadas até os dias atuais, também, estudar a lei, aplicação das medidas protetivas de urgência e consequentemente examinar as benfeitorias e explanar os pontos críticos na aplicação da lei. Abordar as mudanças e adequação com a realidade e observar a aplicabilidade desse instrumento jurídico. Para tanto, foi utilizado como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, através do estudo levantado no referencial teórico sobre a lei 11.340/06 e a partir da análise de dados foi possível perceber sua importância, considerando tratar-se de lei específica para o tratamento de uma problemática de tamanha importância para a sociedade que visa prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, onde o acompanhamento das medidas protetivas se impõe como o maior desafio para a efetividade da lei. Enfim, por meio de todo o estudo realizado e das sugestões pedagógicas apresentadas foi possível verificar que a efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha está diretamente associada ao monitoramento das medidas cautelares de urgência, na qual as vítimas conseguem sentir-se mais seguras após o afastamento do agressor por determinação judicial. Embora a lei não trate o algoz de forma mais rigorosa, a mulher sente nas medidas protetivas de urgência mais segurança nas determinações expedidas pelo Judiciário e também em seu cumprimento, pois existe um monitoramento desse procedimento, tendo em vista que tratam de vidas e não meros papeis.